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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Só ingestão de álcool não configura crime de trânsito
Condutor de veículo que não demonstra redução na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido álcool além do limite tolerável, não comete crime de trânsito. Dessa forma, se a alteração não for...
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Vitor Guglinski
Artigo ·
há 13 anos
Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade
Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores...
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Vitor Guglinski
Artigo ·
há 13 anos
Somente o dinheiro compensa o dano moral?
Este breve ensaio foi inspirado a partir da intenção revelada por uma ex-colega de trabalho que, há alguns anos, em uma ação de reparação de danos movida contra uma conhecida sociedade empresária do...
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